AREsp 2698473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a matéria decisiva envolvia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 8.820/1989), razão pela qual a apreciação do recurso especial estaria obstada pela aplicação análoga da Súmula 280/STF; além disso, o reexame de fatos e provas necessário para acolher as pretensões da recorrente seria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, reconheceu-se a limitação constitucional à imposição de sanções confiscatórias, reduzindo-se o quantum da multa conforme já decidido em grau de origem.

Parties
Recorrente/agravante: Melhoramentos CMPC Ltda.; Recorrido/agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Multa Fiscal Confiscatória
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Crédito Presumido Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Melhoramentos CMPC Ltda.

Recorrente/agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material alegados quanto ao acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 interpretação e alcance do benefício de crédito presumido de ICMS
  3. 3 incidência do art. 111 do CTN sobre interpretação de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a matéria decisiva envolvia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 8.820/1989), razão pela qual a apreciação do recurso especial estaria obstada pela aplicação análoga da Súmula 280/STF; além disso, o reexame de fatos e provas necessário para acolher as pretensões da recorrente seria vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, reconheceu-se a limitação constitucional à imposição de sanções confiscatórias, reduzindo-se o quantum da multa conforme já decidido em grau de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.