AREsp 2410424 - DECISAO

AREsp 2410424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de laudo pericial e documentos sobre a efetiva realização das operações), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de prova da veracidade das operações e decidiu em conformidade com o entendimento do REsp 1.148.444/MG e da Súmula 509/STJ, aplicáveis apenas quando demonstrada a veracidade das compras e vendas.

Parties
Recorrente/apelante: PEG COMERCIO E SERVICOS DE PAPEL LTDA; Recorrido/apelado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento Indevido, Empresa Declarada Inidônea, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Lei 11.945/2009, Art. 136 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Indevido Empresa Declarada Inidônea Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 509/stj +2 more

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Parties

PEG COMERCIO E SERVICOS DE PAPEL LTDA

Recorrente/apelante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da prova pericial e documental
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de laudo pericial e documentos sobre a efetiva realização das operações), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de prova da veracidade das operações e decidiu em conformidade com o entendimento do REsp 1.148.444/MG e da Súmula 509/STJ, aplicáveis apenas quando demonstrada a veracidade das compras e vendas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.