REsp 2207110 - DECISAO

REsp 2207110 - DECISAO

O recurso especial foi negado em razão da aplicação vinculante do entendimento do STJ (Tema 986) de que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS e pela suspensão da eficácia do dispositivo da LC 87/1996 (alterado pela LC 194/2022) pelo Supremo Tribunal Federal nas medidas cautelares pertinentes, afastando-se, assim, a alegada omissão e o pedido de sobrestamento.

Parties
Recorrente: Manhattan Hotéis e Turismo Ltda e Outros; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 194/2022, ADI 7.195, Tema 986 Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 194/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

Manhattan Hotéis e Turismo Ltda e Outros

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar 194/2022 (art. 3º, inciso X) e seu alcance temporal
  3. 3 Pedido de sobrestamento até o julgamento da ADI 7.195/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado em razão da aplicação vinculante do entendimento do STJ (Tema 986) de que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS e pela suspensão da eficácia do dispositivo da LC 87/1996 (alterado pela LC 194/2022) pelo Supremo Tribunal Federal nas medidas cautelares pertinentes, afastando-se, assim, a alegada omissão e o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC