REsp 2192877 - DECISAO

REsp 2192877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF no RE 714.139 (Tema 745) com a modulação determinada, e por reconhecer que a parte recorrente tentou afastar essa modulação para obter aplicação da alíquota de 18%, comportamento que configurou litigância de má-fé e embargos manifestamente protelatórios, justificando a manutenção das multas impostas.

Parties
Recorrente: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.; Recorrente: Anglo American Níquel Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (impugnado Por Recurso Especial) / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade Do ICMS, Serviços De Telecomunicações, Repercussão Geral (tema 745), Modulação De Efeitos, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Seletividade Do ICMS Serviços De Telecomunicações Repercussão Geral (tema 745) Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.

Recorrente

Anglo American Níquel Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (impugnado Por Recurso Especial) / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 745 (RE 714.139) do STF e modulação de seus efeitos
  2. 2 Direito ao recolhimento do ICMS sobre serviços de telecomunicações pela alíquota padrão de 18%
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé por oposição a precedente vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF no RE 714.139 (Tema 745) com a modulação determinada, e por reconhecer que a parte recorrente tentou afastar essa modulação para obter aplicação da alíquota de 18%, comportamento que configurou litigância de má-fé e embargos manifestamente protelatórios, justificando a manutenção das multas impostas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Confirmação da aplicação de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor atualizado da causa) pelo Tribunal de origem.
  • Confirmação da aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (1% sobre o valor atualizado da causa) pelo Tribunal de origem.