AREsp 3045870 - ACORDAO

AREsp 3045870 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou sua decisão de forma suficiente e alinhada ao Tema 986/STJ (inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS); não se verificaram vícios de omissão ou contradição aptos a caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recorrente também deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso especial deficiente em sua admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Modulação De Efeitos, Legitimidade Ativa, Repetitivos (tema 986)
Processual Civil Direito Tributário ICMS TUSD TUST Modulação De Efeitos Legitimidade Ativa Repetitivos (tema 986)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida no Tema 986/STJ
  3. 3 Alegadas omissões e contradições do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou sua decisão de forma suficiente e alinhada ao Tema 986/STJ (inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS); não se verificaram vícios de omissão ou contradição aptos a caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recorrente também deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso especial deficiente em sua admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido