AREsp 3007158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a questão relativa à incidência do ICMS sobre TUSD/TUST está vinculada ao entendimento firmado no Tema 986 (REsp 1.163.020), o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, houve insuficiência probatória quanto à 'demanda contratada' no mandado de segurança, e ocorreu preclusão consumativa quanto à via recursal adequada (agravo interno) para impugnar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Unipro Editora Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Tusd/tust, Recursos Repetitivos (tema 986), Modulação Temporal Dos Efeitos, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Tusd/tust Recursos Repetitivos (tema 986) Modulação Temporal Dos Efeitos Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ

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Parties

Unipro Editora Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST) lançadas na fatura de energia elétrica
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos do Tema 986 (REsp 1.163.020)
  3. 3 Preclusão consumativa e cabimento de agravo interno para impugnar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a questão relativa à incidência do ICMS sobre TUSD/TUST está vinculada ao entendimento firmado no Tema 986 (REsp 1.163.020), o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, houve insuficiência probatória quanto à 'demanda contratada' no mandado de segurança, e ocorreu preclusão consumativa quanto à via recursal adequada (agravo interno) para impugnar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.