REsp 2029585 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque se trata de impugnação a acórdão que, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), manteve a aplicação da tese repetitiva; a orientação do STJ é de que não cabe novo recurso especial nessa hipótese, sendo o agravo interno o recurso adequado, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: S.M.I. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Tema 1.182/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 12.973/2014, Art. 30 §3º
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Tema 1.182/stj Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

S.M.I. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para impugnar acórdão que procedeu a juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182/STJ quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL e necessidade de comprovação prévia de reserva de lucros
  3. 3 Interpretação do art. 30, § 3º, da Lei n. 12.973/2014 quanto ao momento e meio de comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se trata de impugnação a acórdão que, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), manteve a aplicação da tese repetitiva; a orientação do STJ é de que não cabe novo recurso especial nessa hipótese, sendo o agravo interno o recurso adequado, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.