REsp 2019410 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido coincidia com a orientação firmada no Tema 1182 do STJ, que exige o atendimento dos requisitos legais para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo matéria remanescente a ser apreciada pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: SUPERMERCADOS IRANI LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, Juízo De Retratação, Tema 1182 STJ
Case Brief
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Parties
SUPERMERCADOS IRANI LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem cumprimento dos requisitos legais
- 2 Aplicação do Tema 1182 do STJ e necessidade de juízo de retratação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido coincidia com a orientação firmada no Tema 1182 do STJ, que exige o atendimento dos requisitos legais para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo matéria remanescente a ser apreciada pelo STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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