AREsp 2894522 - ACORDAO

AREsp 2894522 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não era cabível o exame do mérito nem a correção por embargos.

Parties
Embargante: LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multas Processuais
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não era cabível o exame do mérito nem a correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração