AREsp 2615807 - DECISAO

AREsp 2615807 - DECISAO

Conheceu em parte do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e, nessa extensão, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e que a limitação dos encargos financeiros estaduais à taxa SELIC deve ser observada; não conheceu do recurso especial interposto por Geotex por versar sobre legislação estadual e por ausência de demonstração de violação de dispositivos federais, aplicando-se as Súmulas 280/STF e 211/STJ, havendo também preclusão consumativa quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 375/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: GEOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo interposto por Geotex Indústria e Comércio Ltda para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Programa Especial De Parcelamento (pep), Taxa SELIC, Juros De Mora, Acréscimos Financeiros, Atualização Monetária Da Base De Cálculo Da Multa, Multa Punitiva, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Tema 375/stj
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo ICMS Mandado De Segurança Programa Especial De Parcelamento (pep) Taxa SELIC Juros De Mora +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GEOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recursos especiais
  2. 2 limitação dos encargos financeiros estaduais à taxa SELIC
  3. 3 incidência de juros sobre a multa e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu em parte do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e, nessa extensão, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e que a limitação dos encargos financeiros estaduais à taxa SELIC deve ser observada; não conheceu do recurso especial interposto por Geotex por versar sobre legislação estadual e por ausência de demonstração de violação de dispositivos federais, aplicando-se as Súmulas 280/STF e 211/STJ, havendo também preclusão consumativa quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 375/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo interposto por Geotex Indústria e Comércio Ltda para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.