REsp 2235463 - DECISAO

REsp 2235463 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD no período de 10/12/2015 a 29/05/2024, reconhecendo que, quando TUST/TUSD são lançadas na fatura ao consumidor final e houveram decisões liminares favoráveis não condicionadas a depósito, produzem efeitos até 29/05/2024; manteve-se entendimento de que o ICMS incide apenas sobre a potência efetivamente utilizada e que depósitos judiciais somente podem ser devolvidos ou convertidos em renda após o trânsito em julgado, cabendo ao juízo de liquidação aferir sucumbência e honorários proporcionalmente.

Parties
Recorrente: PREDILECTA ALIMENTOS S/A; Recorrente: STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf) Incidente Sobre Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário / Decidido (acórdão; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos (tema 986/stj), Demanda Contratada Não Utilizada, Levantamento De Depósitos Judiciais, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS TUST TUSD Modulação De Efeitos (tema 986/stj) Demanda Contratada Não Utilizada Levantamento De Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

PREDILECTA ALIMENTOS S/A

Recorrente

STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf) Incidente Sobre Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário / Decidido (acórdão; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre TUST e TUSD lançadas na fatura ao consumidor final
  2. 2 Incidência de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada (potência não consumida)
  3. 3 Aplicação e alcance da modulação de efeitos do Tema 986/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD no período de 10/12/2015 a 29/05/2024, reconhecendo que, quando TUST/TUSD são lançadas na fatura ao consumidor final e houveram decisões liminares favoráveis não condicionadas a depósito, produzem efeitos até 29/05/2024; manteve-se entendimento de que o ICMS incide apenas sobre a potência efetivamente utilizada e que depósitos judiciais somente podem ser devolvidos ou convertidos em renda após o trânsito em julgado, cabendo ao juízo de liquidação aferir sucumbência e honorários proporcionalmente.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade do ICMS sobre a TUST e TUSD no período compreendido entre 10/12/2015 e 29/05/2024.
  • Autorizada a devolução dos depósitos correspondentes ao intervalo estendido até 29/05/2024 após o encerramento definitivo da lide.