REsp 2249583 - DECISAO

REsp 2249583 - DECISAO

Em atenção ao entendimento consolidado pelo Tema 1182 do STJ e às disposições legais aplicáveis, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da demonstração do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; não estando tais requisitos comprovados nos autos, não pode ser concedida a segurança, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj
Tributário Processual Civil ICMS Benefícios Fiscais Base De Cálculo IRPJ CSLL Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base, diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de comprovação do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 para exclusão
  3. 3 Incidência das teses do Tema 1182 do STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento consolidado pelo Tema 1182 do STJ e às disposições legais aplicáveis, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da demonstração do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; não estando tais requisitos comprovados nos autos, não pode ser concedida a segurança, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.