AREsp 2919450 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não era cabível o sobrestamento do feito nem a exigência de trânsito em julgado do precedente repetitivo (Tema 986/STJ) para aplicação da tese, bem como que a via recursal adequada para discutir a negativa de seguimento baseada em precedente qualificado é o agravo interno; majoraram-se os honorários de sucumbência em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Tema 986/stj, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS Tema 986/stj Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do julgamento repetitivo (Tema 986/STJ) para aplicação da tese
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do leading case

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não era cabível o sobrestamento do feito nem a exigência de trânsito em julgado do precedente repetitivo (Tema 986/STJ) para aplicação da tese, bem como que a via recursal adequada para discutir a negativa de seguimento baseada em precedente qualificado é o agravo interno; majoraram-se os honorários de sucumbência em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 2% os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC