AREsp 3070187 - DECISAO

AREsp 3070187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; a decisão de mérito repousou na conclusão, a partir da análise das provas, de que o ônus de comprovar a operação interestadual incumbia ao contribuinte e que os documentos juntados não ilidiam a presunção de internalidade prevista no art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.374/89; sua reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: QUIMICA AMPARO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Presunção De Internalidade, Ônus Da Prova, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS Presunção De Internalidade Ônus Da Prova Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

QUIMICA AMPARO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova quanto à caracterização de operação interestadual
  3. 3 suficiência de documentos fiscais e bancários para ilidir presunção de internalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; a decisão de mérito repousou na conclusão, a partir da análise das provas, de que o ônus de comprovar a operação interestadual incumbia ao contribuinte e que os documentos juntados não ilidiam a presunção de internalidade prevista no art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.374/89; sua reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial