REsp 2212843 - DECISAO

REsp 2212843 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos nos termos do Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica, e declarou aplicável a exclusão do crédito presumido/outorgado das bases do IRPJ e da CSLL sem condicionantes adicionais, em atenção à orientação firmada no EREsp 1.517.492/PR e ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ.

Parties
Agravante: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Exame De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; agravo interno reconsiderado e provido para efeitos de exame do recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Crédito Presumido/outorgado, Tema 1.182/stj, Eresp 1.517.492/pr, Comprovação De Finalidade Econômica, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Crédito Presumido/outorgado +5 more

Case Brief

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Parties

TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da tese do EREsp 1.517.492/PR aos créditos presumidos/outorgados
  3. 3 Exigência de prévia comprovação de finalidade econômica e de registro em reserva de lucros para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos nos termos do Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica, e declarou aplicável a exclusão do crédito presumido/outorgado das bases do IRPJ e da CSLL sem condicionantes adicionais, em atenção à orientação firmada no EREsp 1.517.492/PR e ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo interno reconsiderado e provido para efeitos de exame do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar a exclusão dos benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica.
  • Excluir o crédito presumido/outorgado das bases do IRPJ e da CSLL sem condicionantes adicionais.