REsp 2241883 - DECISAO

REsp 2241883 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para possibilitar que os benefícios fiscais de ICMS concedidos conforme o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: CRISTÓFOLI EQUAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Exclusão Da Base De Cálculo, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Crédito Presumido Exclusão Da Base De Cálculo +2 more

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Parties

CRISTÓFOLI EQUAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Julgamento ultra petita
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para possibilitar que os benefícios fiscais de ICMS concedidos conforme o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014.
  • Intimem-se.