AREsp 2627632 - DECISAO

AREsp 2627632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a higidez das CDAs nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980, reconhecendo que o crédito foi constituído por auto de infração notificado em 06/02/2012 e que a prescrição foi interrompida pelo parcelamento em 31/08/2016; eventual anulabilidade dos títulos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Bluma Textil Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Lançamento Por Homologação, Requisitos Do Título Executivo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Lançamento Por Homologação Requisitos Do Título Executivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bluma Textil Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 validade formal das Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 marco inicial e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a higidez das CDAs nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980, reconhecendo que o crédito foi constituído por auto de infração notificado em 06/02/2012 e que a prescrição foi interrompida pelo parcelamento em 31/08/2016; eventual anulabilidade dos títulos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.