AREsp 3071991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada está intrinsecamente ligada ao Tema 986/STJ, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (art. 1.040 CPC), o que torna prejudicada a análise no recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Tema 986/stj, Modulação De Efeitos, Precedente Repetitivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Adequação Do Caso Concreto
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Tema 986/stj Modulação De Efeitos Precedente Repetitivo +2 more

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Parties

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre TUST e TUSD
  2. 2 aplicação do Tema 986/STJ ao caso concreto
  3. 3 modulação de efeitos da tese repetitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada está intrinsecamente ligada ao Tema 986/STJ, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (art. 1.040 CPC), o que torna prejudicada a análise no recurso especial no STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.