AREsp 3035725 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente decidiu que, diante da possibilidade de falha nos cálculos realizados por terceiro na fase de tutela antecipada, é necessária a abertura da liquidação de sentença para apuração técnica dos valores relativos aos depósitos, sem impedir, contudo, o imediato levantamento do montante depositado pela agravante, uma vez que eventual diferença poderá ser compensada com a repetição de indébito. O STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório ou por ausência de prequestionamento das matérias apontadas.

Parties
Agravada: Autora; Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Liquidação De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Incidência Do ICMS Sobre Demanda Não Consumida, Liquidação De Sentença, Tutela Antecipada, Levantamento De Valores Depositados, Repetição De Indébito Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Incidência Do ICMS Sobre Demanda Não Consumida Liquidação De Sentença Tutela Antecipada Levantamento De Valores Depositados Repetição De Indébito Tributário

Case Brief

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Parties

Autora

Agravada

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre valores contratados mas não consumidos
  2. 2 Possibilidade de levantamento imediato de depósitos judiciais versus necessidade de liquidação para apuração de diferenças
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente decidiu que, diante da possibilidade de falha nos cálculos realizados por terceiro na fase de tutela antecipada, é necessária a abertura da liquidação de sentença para apuração técnica dos valores relativos aos depósitos, sem impedir, contudo, o imediato levantamento do montante depositado pela agravante, uma vez que eventual diferença poderá ser compensada com a repetição de indébito. O STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório ou por ausência de prequestionamento das matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial