REsp 2262456 - DECISAO

REsp 2262456 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada, Serviço De Valor Adicionado (sva), Serviço De Comunicação Multimídia (scm), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Coisa Julgada Serviço De Valor Adicionado (sva) Serviço De Comunicação Multimídia (scm) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre serviço classificado como SVA ou SCM
  2. 2 Existência de coisa julgada material que impede reanálise da natureza do serviço
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento de dispositivo federal para conhecimento do recurso especial