AREsp 3193426 - DECISAO

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Considerando a afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1416) e a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, com posterior procedimento após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento (afetação À Primeira Seção, Tema 1416)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinada a publicação e a intimação.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento (afetação À Primeira Seção, Tema 1416)

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1416) e a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, com posterior procedimento após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinada a publicação e a intimação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior do STJ.
  • Determinar a publicação do ato.