AREsp 3171461 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.416) e estando pendente o julgamento dos acórdãos paradigmas, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.416); Processo Suspenso; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e suspensão dos processos pendentes; aguarda julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.416).
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.416); Processo Suspenso; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.416) e estando pendente o julgamento dos acórdãos paradigmas, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e suspensão dos processos pendentes; aguarda julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.416).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Determino a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).