REsp 2255479 - DECISAO

REsp 2255479 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido novo julgamento naquele Tribunal, de modo a esgotar a instância ordinária antes do reenvio ao STJ, preservando a unicidade recursal e evitando o fracionamento do recurso.

Parties
Recorrente: PATOESTE ELETRO INSTALADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento na instância ordinária
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tese (tema 1.416)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PATOESTE ELETRO INSTALADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema 1.416/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento antes de envio ao STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido novo julgamento naquele Tribunal, de modo a esgotar a instância ordinária antes do reenvio ao STJ, preservando a unicidade recursal e evitando o fracionamento do recurso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento na instância ordinária

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC pelo Tribunal de origem