AREsp 3166514 - DECISAO

AREsp 3166514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de recolhimento das custas judiciais por meio da DARE emitida no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que permanece valor a recolher, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Custas Judiciais, Programa Especial De Parcelamento (pep), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil ICMS Custas Judiciais Programa Especial De Parcelamento (pep) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 recolhimento de custas judiciais por meio de DARE emitida pelo Tribunal de Justiça vs DARE emitida pela Secretaria da Fazenda
  3. 3 alegação de quitação integral da execução e possível dupla cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de recolhimento das custas judiciais por meio da DARE emitida no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que permanece valor a recolher, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.