AREsp 3154391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; homologou-se a desistência parcial quanto ao pedido relativo à alíquota majorada de ICMS; manteve-se a constitucionalidade do adicional de 2% destinado ao PROTEGE até o advento da LC 194/2022, mas afastou-se sua cobrança a partir de 23/06/2022 na hipótese normativa, e concluiu-se pela improcedência do pedido de afastamento do adicional por falta de prova de cobrança após essa data; impôs-se à parte autora a condenação ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC (fixados em 10% sobre o valor atualizado...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fundo PROTEGE (goiás), Desistência Parcial, Citra Petita, Honorários Advocatícios, Tema 745 STF, Tema 1.076 STJ, Lei Complementar 194/2022, Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Fundo PROTEGE (goiás) Desistência Parcial Citra Petita Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por vício citra petita (não análise de pedido de desistência parcial)
  2. 2 Possibilidade de afastamento do adicional de 2% do ICMS destinado ao PROTEGE/GO nas operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento e base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; homologou-se a desistência parcial quanto ao pedido relativo à alíquota majorada de ICMS; manteve-se a constitucionalidade do adicional de 2% destinado ao PROTEGE até o advento da LC 194/2022, mas afastou-se sua cobrança a partir de 23/06/2022 na hipótese normativa, e concluiu-se pela improcedência do pedido de afastamento do adicional por falta de prova de cobrança após essa data; impôs-se à parte autora a condenação ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC (fixados em 10% sobre o valor atualizado...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida