REsp 2255294 - DECISAO

REsp 2255294 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (exceto o crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais dos arts. 10 da LC 160/2017 e 30 da Lei 12.973/2014, e porque o reconhecimento da pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fática e de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída e demonstração de ameaça concreta, faltantes nos autos.

Parties
Recorrente / Impetrante: Mercado de Alimentos Luchese Eireli; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj +1 more

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Parties

Mercado de Alimentos Luchese Eireli

Recorrente / Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado para crédito presumido (EREsp 1.517.492/PR) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Necessidade de cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 para a exclusão

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (exceto o crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais dos arts. 10 da LC 160/2017 e 30 da Lei 12.973/2014, e porque o reconhecimento da pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fática e de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída e demonstração de ameaça concreta, faltantes nos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publicar-se.