AREsp 3164072 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão agravada assentou-se legitimamente em que o exame das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível, fundamento que permaneceu intocado pelo agravante e autoriza o não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Nota Fiscal Irregularidade Formal (cfop), Inscrição Estadual De Canteiro De Obras, Inconstitucionalidade De Norma Regulamentar Estadual, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Nota Fiscal Irregularidade Formal (cfop) Inscrição Estadual De Canteiro De Obras Inconstitucionalidade De Norma Regulamentar Estadual Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador do ICMS
  2. 2 Se erros de CFOP e ausência de inscrição estadual tornam a nota fiscal inidônea
  3. 3 Se é admissível declaração de inconstitucionalidade de norma regulamentar estadual ou se é possível interpretação conforme

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão agravada assentou-se legitimamente em que o exame das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível, fundamento que permaneceu intocado pelo agravante e autoriza o não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.