REsp 2255827 - DECISAO

REsp 2255827 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios de terceiros depende de lei estadual autorizadora, nos termos do art. 170 do CTN; no caso, a norma estadual que anteriormente permitia a compensação (Lei Estadual n. 11.475/2000) foi revogada pela Lei Estadual n. 12.209/2004, inexistindo assim previsão legal no Rio Grande do Sul, impondo-se a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Precatório, Mandado De Segurança, Exigência De Lei Estadual Autorizadora
Processual Civil Direito Tributário ICMS Compensação Tributária Precatório Mandado De Segurança Exigência De Lei Estadual Autorizadora

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios de terceiros sem lei estadual autorizadora
  2. 2 Interpretação do art. 170 do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios de terceiros depende de lei estadual autorizadora, nos termos do art. 170 do CTN; no caso, a norma estadual que anteriormente permitia a compensação (Lei Estadual n. 11.475/2000) foi revogada pela Lei Estadual n. 12.209/2004, inexistindo assim previsão legal no Rio Grande do Sul, impondo-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Denegação da segurança pleiteada