AREsp 2564496 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a matéria principal é de natureza constitucional (interpretação do Tema 1093/STF e modulação de efeitos), razão pela qual o recurso especial não é via adequada para reexaminar tais questões; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e OUTROS; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Modulação De Efeitos, Tema 1093/stf, Mandado De Segurança, Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Tema 1093/stf Mandado De Segurança +3 more

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Parties

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e OUTROS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1093/RE 1.287.019/DF
  3. 3 Se a ADI 5.439 constitui "ação judicial em curso" para fins de exclusão da modulação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a matéria principal é de natureza constitucional (interpretação do Tema 1093/STF e modulação de efeitos), razão pela qual o recurso especial não é via adequada para reexaminar tais questões; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência
  • Publique-se.