REsp 2229642 - DECISAO

REsp 2229642 - DECISAO

Considerando a afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1416/STJ), determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Processo sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Tema N. 1416/stj, Lei N. 14.789/2023
Direito Tributário ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Tema N. 1416/stj Lei N. 14.789/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados-membros podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1416/STJ), determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Processo sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1416/STJ
  • A Corte de origem, posteriormente, procederá ao juízo de conformidade