AREsp 3119934 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou a controvérsia; no mérito, a discussão sobre a vedação ao creditamento integral para fretes iniciados em outros Estados exige análise de legislação estadual (Lei n.10.297/1996 e Decreto n.2.870/2001/RICMS/SC) e eventual confronto entre norma local e federal é matéria de competência do STF nos termos do art.102, III, d, da CF, não sendo adequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: San Martino Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Princípio Da Não Cumulatividade, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Creditamento De Insumos Princípio Da Não Cumulatividade Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Do STF +1 more

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Parties

San Martino Transportes Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre insumos utilizados em transporte de cargas quando o frete é iniciado em outro Estado
  3. 3 Compatibilidade da regulamentação estadual (RICMS/SC, Lei Estadual n.10.297/1996 e Decreto n.2.870/2001) com a Lei Complementar n.87/1996

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou a controvérsia; no mérito, a discussão sobre a vedação ao creditamento integral para fretes iniciados em outros Estados exige análise de legislação estadual (Lei n.10.297/1996 e Decreto n.2.870/2001/RICMS/SC) e eventual confronto entre norma local e federal é matéria de competência do STF nos termos do art.102, III, d, da CF, não sendo adequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.