REsp 2221422 - DECISAO

REsp 2221422 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1416/STJ, que versa sobre a exclusão dos créditos presumidos do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1416/stj)
Direito Tributário ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Afetação De Tema Repetitivo (tema 1416/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1416/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1416/STJ, que versa sobre a exclusão dos créditos presumidos do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.