REsp 2216777 - DECISAO

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Houve violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a questão suscitada pela recorrente, relativa à prova pericial de pagamento antecipado que poderia levar à aplicação do art. 150, § 4º do CTN; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Souza Cruz Ltda.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Pagamento a Menor, Creditamento Indevido, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Dolo, Fraude Ou Simulação
Tributário Processual Civil ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Pagamento a Menor Creditamento Indevido Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Souza Cruz Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o creditamento indevido de ICMS equivale a pagamento a menor e, portanto, o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, § 4º do CTN
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à prova pericial que teria demonstrado pagamento antecipado do tributo
  3. 3 Aplicação do art. 173, I, do CTN como termo inicial da decadência quando não há declaração prévia e sem dolo, fraude ou simulação

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a questão suscitada pela recorrente, relativa à prova pericial de pagamento antecipado que poderia levar à aplicação do art. 150, § 4º do CTN; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração