AREsp 3074452 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido explicitou que se tratava de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação pela mera transferência entre estabelecimentos, consignou a incidência da orientação do Tema 456 do STF e registrou a não configuração do prequestionamento pelo art. 927, III, do CPC; a insurgência da embargante é mera insatisfação com o resultado (caráter infringente), inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Remessa De Mercadorias Entre Estabelecimentos, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Remessa De Mercadorias Entre Estabelecimentos Prequestionamento Súmulas E Temas De Repercussão Geral Embargos De Declaração

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Parties

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese sobre remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma contribuinte
  2. 2 prequestionamento nos termos do art. 927, III, do CPC
  3. 3 aplicação do Tema 456 do STF e invocação das Súmulas/Temas do STJ (Súmula 166; Tema 259)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido explicitou que se tratava de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação pela mera transferência entre estabelecimentos, consignou a incidência da orientação do Tema 456 do STF e registrou a não configuração do prequestionamento pelo art. 927, III, do CPC; a insurgência da embargante é mera insatisfação com o resultado (caráter infringente), inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.