AREsp 3061403 - DECISAO

AREsp 3061403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, constituindo mera insurgência contra o mérito (caráter infringente), inviável nos embargos de declaração; não se aplicou multa por entender-se que os embargos não eram flagrantemente protelatórios, em razão da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: CRISTAL VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Suspensão Da Exigibilidade, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 150, §4º Do CTN, Art. 151 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Decadência Suspensão Da Exigibilidade Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CRISTAL VIDROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção normativa entre ICMS integralmente não recolhido e ICMS sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado
  2. 2 aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN ao caso
  3. 3 natureza jurídica do processo administrativo que teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, constituindo mera insurgência contra o mérito (caráter infringente), inviável nos embargos de declaração; não se aplicou multa por entender-se que os embargos não eram flagrantemente protelatórios, em razão da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.