REsp 2184565 - DECISAO

REsp 2184565 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.416/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; manteve-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.416); Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos suspensos; juízo de conformação a ser realizado após publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.416); Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados-membros podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.416/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; manteve-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos suspensos; juízo de conformação a ser realizado após publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC