REsp 2199024 - DECISAO

REsp 2199024 - DECISAO

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: METALGRAFICA CEARENSE S/A MECESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, PIS E COFINS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição Por Precatório, Renúncia À Execução, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil ICMS PIS E COFINS Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição Por Precatório Renúncia À Execução +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

METALGRAFICA CEARENSE S/A MECESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição via precatório de valores recolhidos após o ajuizamento do mandado de segurança
  2. 2 efeito da opção pela compensação administrativa sobre a execução do saldo remanescente
  3. 3 adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária