AREsp 2582443 - DECISAO

AREsp 2582443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que veda o creditamento de ICMS para sacolas, bandejas e similares quando configuram mera comodidade e não insumo essencial; a revisão exigiria revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e havia óbice de admissibilidade apontado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SUPER NOVO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumo, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Insumo Mandado De Segurança Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

SUPER NOVO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se sacolas plásticas, filmes plásticos, bandejas e embalagens fornecidas por supermercados configuram insumo para fins de creditamento do ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que veda o creditamento de ICMS para sacolas, bandejas e similares quando configuram mera comodidade e não insumo essencial; a revisão exigiria revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e havia óbice de admissibilidade apontado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.