AREsp 2868845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria decidida pela Corte a quo envolvia interpretação de dispositivo de direito local (Decreto n. 7.871/2017) e a constatação de ausência de prova quanto à natureza das operações implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão foi mantida e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MADETEC MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Remessas Gratuitas, Substituição De Peças, Garantia, Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Remessas Gratuitas Substituição De Peças Garantia Direito Local Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MADETEC MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre remessas gratuitas de substituição de peças e produtos defeituosos
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de dispositivo de direito estadual (Decreto n. 7.871/2017) e limitação do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria decidida pela Corte a quo envolvia interpretação de dispositivo de direito local (Decreto n. 7.871/2017) e a constatação de ausência de prova quanto à natureza das operações implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão foi mantida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.