AREsp 2990822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a regularidade da intimação administrativa e a inidoneidade da documentação fiscal, cabendo ao contribuinte elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos; além disso, pontos federais indicados não foram enfrentados no acórdão (ausência de prequestionamento) e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), tendo parte da controvérsia sido decidida com base em legislação estadual, o que afasta apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS LUCIO DA SILVA CAIRES; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
ICMS, Processo Administrativo Tributário, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Inidoneidade De Documentação Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Processo Administrativo Tributário Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Inidoneidade De Documentação Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS LUCIO DA SILVA CAIRES

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação válida no processo administrativo tributário
  2. 2 Incidência do ICMS diante de mercadoria em trânsito interestadual e suposta origem em outro Estado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a regularidade da intimação administrativa e a inidoneidade da documentação fiscal, cabendo ao contribuinte elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos; além disso, pontos federais indicados não foram enfrentados no acórdão (ausência de prequestionamento) e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), tendo parte da controvérsia sido decidida com base em legislação estadual, o que afasta apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento