REsp 2260183 - DECISAO

REsp 2260183 - DECISAO

O STJ reconheceu que, embora a jurisprudência consolidada (Tema 242) afaste o reconhecimento de industrialização por atividades de supermercados, no tocante à decadência o tribunal de origem deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 150, § 4º do CTN, pois, para tributos por homologação como o ICMS, a verificação de recolhimento a menor deve considerar o período de apuração previsto no art. 24 da LC 87/1996. Assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a possibilidade de aplicação do regime de contagem da decadência do art. 150, § 4º do CTN, sem afastar as teses não prequestionadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da aplicação do art. 150, § 4º do CTN quanto à contagem da decadência.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento De ICMS, Lançamento Por Homologação, Industrialização, Recursos Repetitivos E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Creditamento De ICMS Lançamento Por Homologação Industrialização Recursos Repetitivos E Súmulas

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial: art. 173 do CTN versus art. 150, § 4º do CTN
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica utilizada em atividade de supermercado (suposta industrialização)
  3. 3 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional/integração do acórdão

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora a jurisprudência consolidada (Tema 242) afaste o reconhecimento de industrialização por atividades de supermercados, no tocante à decadência o tribunal de origem deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 150, § 4º do CTN, pois, para tributos por homologação como o ICMS, a verificação de recolhimento a menor deve considerar o período de apuração previsto no art. 24 da LC 87/1996. Assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a possibilidade de aplicação do regime de contagem da decadência do art. 150, § 4º do CTN, sem afastar as teses não prequestionadas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da aplicação do art. 150, § 4º do CTN quanto à contagem da decadência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se aprecie a possibilidade de aplicação do regime de contagem da decadência do art. 150, § 4º, do CTN.
  • Publique-se. Intimem-se.