REsp 2265558 - DECISAO

REsp 2265558 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que (i) a matéria relativa à constituição do crédito tributário por meio de declaração do contribuinte está alinhada à jurisprudência do STJ, que entende ser a entrega da declaração modo de constituição do crédito nos tributos por homologação, dispensando homologação expressa para inscrição em dívida ativa; (ii) a legalidade da multa moratória de 20% decorre de legislação estadual e sua cumulação com juros foi corretamente admitida por tratarem de espécies diversas; (iii) muitas das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória ou de direito local, vedado em recurso especial; e (iv) os honorários...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa Multa Moratória Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de homologação administrativa do lançamento
  2. 2 legalidade da multa moratória de 20% e sua inclusão na CDA sem notificação prévia
  3. 3 cumulação de juros moratórios com multa e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que (i) a matéria relativa à constituição do crédito tributário por meio de declaração do contribuinte está alinhada à jurisprudência do STJ, que entende ser a entrega da declaração modo de constituição do crédito nos tributos por homologação, dispensando homologação expressa para inscrição em dívida ativa; (ii) a legalidade da multa moratória de 20% decorre de legislação estadual e sua cumulação com juros foi corretamente admitida por tratarem de espécies diversas; (iii) muitas das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória ou de direito local, vedado em recurso especial; e (iv) os honorários...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.