REsp 2229607 - DECISAO

REsp 2229607 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de que o benefício fiscal impugnado consiste em crédito presumido de ICMS, o que impede a aplicação direta do Tema 1182, e, por violação ao art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: KM Cargo Multimodal e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais Relacionados Ao ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Temas Repetitivos Do STJ (tema 1008 E Tema 1182)
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais Relacionados Ao ICMS Exclusão Da Base De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

KM Cargo Multimodal e Logística Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1182 do STJ aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de que o benefício fiscal impugnado consiste em crédito presumido de ICMS, o que impede a aplicação direta do Tema 1182, e, por violação ao art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo de fls. 1077-1113.
  • Intimem-se.