AREsp 3022127 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ). Além disso, o acórdão de origem fundamentou-se na disciplina de norma infralegal (Regulamento do ICMS – art. 154-B do RICMS), hipótese em que incide por analogia a Súmula 280 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial; por fim, não se vislumbrou omissão a ser sanada por embargos de declaração, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARANATÁ SALINEIRA DO BRASIL LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo (art. 253, P.ú., I, Ristj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Pauta Fiscal, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Benefício Fiscal Pauta Fiscal Inadmissibilidade Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

MARANATÁ SALINEIRA DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo (art. 253, P.ú., I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à ofensa à legalidade estrita, reserva de lei complementar e pacto federativo pela fixação de base de cálculo mínima por ato do Poder Executivo
  2. 2 Alegada violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela ausência de processo administrativo prévio para arbitramento da base de cálculo
  3. 3 Suposta genericidade do acórdão por invocar jurisprudência do TJRN sem demonstrar aptidão ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ). Além disso, o acórdão de origem fundamentou-se na disciplina de norma infralegal (Regulamento do ICMS – art. 154-B do RICMS), hipótese em que incide por analogia a Súmula 280 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial; por fim, não se vislumbrou omissão a ser sanada por embargos de declaração, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.