AREsp 2996869 - DECISAO

AREsp 2996869 - DECISAO

Tendo em vista que o tema relativo à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.416), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou que se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência os recursos especiais poderão retornar ao STJ.

Parties
Agravante: ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e para que o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Efeitos Infringentes, Tema 1.416, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Recursos Repetitivos Efeitos Infringentes Tema 1.416 +1 more

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Parties

ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processamento de feitos similares (Tema 1.416)
  3. 3 Alcance do ERESP 1.517.492 e do REsp 1.945.110 (Tema 1.182)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o tema relativo à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.416), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou que se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência os recursos especiais poderão retornar ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e para que o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determinada a devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão paradigmático, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir da orientação do tema repetitivo.