AREsp 3074552 - DECISAO

AREsp 3074552 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, entendendo que a questão relativa à restituição do ICMS implicava matéria constitucional e aplicação do Tema 201 do STF com modulação de efeitos; que a liquidação de sentença destinava-se apenas à apuração do quantum e não configurava sentença condicional; e que eventual reexame de provas ou de direito local seria vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravado: GDN - Veículos, Peças e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva (para Frente), Restituição De Indébito, Compensação De Crédito Tributário, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Liquidação De Sentença, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Progressiva (para Frente) Restituição De Indébito Compensação De Crédito Tributário Modulação Dos Efeitos +3 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

GDN - Veículos, Peças e Serviços Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a matéria constitucional (Tema 201/STF)
  2. 2 Se a remessa à liquidação de sentença constitui decisão condicional ou incerta
  3. 3 Obrigação de prova quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, entendendo que a questão relativa à restituição do ICMS implicava matéria constitucional e aplicação do Tema 201 do STF com modulação de efeitos; que a liquidação de sentença destinava-se apenas à apuração do quantum e não configurava sentença condicional; e que eventual reexame de provas ou de direito local seria vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.