AREsp 3029115 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ; por conseguinte, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, e foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais de 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SETTA COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Art. 10 Da Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Restituição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de uso do art. 10 da LC 87/96 para justificar legitimidade para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ; por conseguinte, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, e foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais de 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse...
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