AREsp 3107505 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame da tese exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 6.734/1989 e RICMS/SP), encontrando óbice na aplicação analógica da Súmula n. 280/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 113, § 3º, do CTN na decisão recorrida, atraindo por analogia a Súmula n. 282/STF; assim, há impedimento processual ao conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: PAIOL COMÉRCIO DE CONDIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA.; Empresa Mencionada (depositária): ITAQUILOG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Remessa De Mercadorias Para Armazenagem Sem Transferência De Propriedade, Prequestionamento Do Art. 113, § 3º Do CTN, Súmula N. 280/stf (direito Local), Súmula N. 282/stf (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ICMS Remessa De Mercadorias Para Armazenagem Sem Transferência De Propriedade Prequestionamento Do Art. 113, § 3º Do CTN Súmula N. 280/stf (direito Local) Súmula N. 282/stf (prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAIOL COMÉRCIO DE CONDIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA.

Recorrida

ITAQUILOG

Empresa Mencionada (depositária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa de mercadorias para armazenagem sem transferência de propriedade configura fato gerador do ICMS
  2. 2 Se havia prequestionamento do art. 113, § 3º, do CTN no acórdão recorrido
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de legislação local (Lei Estadual e RICMS/SP) e, por isso, há óbice ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da tese exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 6.734/1989 e RICMS/SP), encontrando óbice na aplicação analógica da Súmula n. 280/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 113, § 3º, do CTN na decisão recorrida, atraindo por analogia a Súmula n. 282/STF; assim, há impedimento processual ao conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.