AREsp 3171531 - DECISAO

AREsp 3171531 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça está suficientemente fundamentado ao reconhecer a não incidência de ICMS nas remessas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e ao adotar a modulação de efeitos definida pelo STF na ADC 49, que conferiu eficácia pró-futuro ao início do direito ao creditamento a partir do exercício financeiro de 2024; questões constitucionais relativas à modulação são de competência do STF e não são examináveis no recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Crédito De ICMS, Remessa Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular, Recurso Especial, Precedente Vinculante
Direito Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Crédito De ICMS Remessa Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Possibilidade e início do creditamento de ICMS em função da modulação de efeitos da ADC 49/RN
  3. 3 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça está suficientemente fundamentado ao reconhecer a não incidência de ICMS nas remessas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e ao adotar a modulação de efeitos definida pelo STF na ADC 49, que conferiu eficácia pró-futuro ao início do direito ao creditamento a partir do exercício financeiro de 2024; questões constitucionais relativas à modulação são de competência do STF e não são examináveis no recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.