AREsp 3097048 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo, a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF apontadas pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão disso manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Fornecedora: Cunha e Silva Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Cunha e Silva Ltda

Fornecedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como causa de inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e sua análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo, a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF apontadas pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão disso manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.